LEI N.° 2.488, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.384.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 1.384 000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para atender às programações orçamentarias constantes do anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.004 000,00 (um milhão e quatro mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior ficam alteradas as receitas do Distrito Federal, do Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma dos anexos I e II.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1999
111º da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1999 p. 1, col. 2