LEI N° 2.475, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Dá nova redação à Lei nº 1.563, de 15 de julho de 1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A lei nº 1.563, de 15 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - O Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações ficam autorizados a reverter, mediante doação, ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, os bens imóveis a eles pertencentes, quando não forem mais considerados necessários à finalidade a que se destinaram.
Parágrafo único. A reversão prevista no caput fica condicionada, em cada caso, ao encaminhamento imediato à Câmara Legislativa do Distrito Federal da relação dos bens revertidos, bem como de justificativas fundamentadas sobre o ato e sobre a destinação dos recursos provenientes da alienação."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1999
111° da República e 40 de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1999 p. 1, col. 2