LEI Nº 1.563, DE 15 DE JULHO DE 1997
Autoriza a alienação dos bens que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO431STRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Distrito Federal e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam autorizados a alienar bens imóveis a eles pertencentes, mediante licitação pública, observadas as demais disposições constantes da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidas as normas de edificação, uso e gabarito vigentes na data de publicação desta Lei.
Art. 1° - O Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações ficam autorizados a reverter, mediante doação, ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, os bens imóveis a eles pertencentes, quando não forem mais considerados necessários à finalidade a que se destinaram. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 2475 de 12/11/1999)
Parágrafo único. A reversão prevista no caput fica condicionada, em cada caso, ao encaminhamento imediato à Câmara Legislativa do Distrito Federal da relação dos bens revertidos, bem como de justificativas fundamentadas sobre o ato e sobre a destinação dos recursos provenientes da alienação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2475 de 12/11/1999)
Art 2° - Os recursos apurados da alienação dos imóveis de que trata esta Lei serão aplicados da seguinte forma:
I - os referentes ao Anexo I serão destinados a financiar investimentos do Orçamento Participativo;
II - os referentes ao Anexo II serão destinados a financiar a reforma do Hospital Regional do Gama, a construção do Centro de Saúde n° 4 do Gama, a construção do Hospital Regional do Paranoá e demais investimentos na rede física das unidades de saúde da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fins de aplicação dos recursos a que se refere o caput, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa proposta de abertura de crédito adicional indicando o montante apurado da alienação de cada imóvel e o programa de aplicação dos recursos, observada a legislação que rege a matéria
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
(Art. 2º, I, da Lei nº 1.563, de 15 de Julho de 1997)
Imóveis de Propriedade do Distrito Federal
(Art. 2º, II, da Lei nº 1.563, de 15 de Julho de 1997)
Imóveis de Propriedade do Distrito Federal
Imóveis de Propriedade da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5261, col. 1