LEI N° 2.474, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 426.320,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e trezentos e vinte reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional no valor de R$ 426.320,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e trezentos e vinte reais), sendo:
I - crédito suplementar no valor de R$ 424.080,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo II;
II - credito especial no valor de R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de anulação total e parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1999 p. 4, col. 1