LEI N° 2.473, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo primeiro, as receitas do Fundo de Reequipamento dos Órgãos integrantes da Segurança Pública do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1999
111° da Republica e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1999 p. 2, col. 1