LEI N° 2.472, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288 de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), para atender à programação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1999 p. 1, col. 2