LEI N.° 2.465, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.366.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 2.366.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil reais), para atender às programações orçamentarias constantes do anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores fica alterada a receita do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal e do Fundo de Liquidez do Metro do Distrito Federal, na forma dos anexos I e II.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1999 p. 3, col. 1