LEI N.º 2.464, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
(Autor do Projeto Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na forma do anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, conforme anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1999 p. 2, col. 1