LEI N° 2.442, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.474.507,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sete reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional no valor de R$ 2.474.507,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sete reais), sendo:
I - Crédito Suplementar no valor de R$ 1.722.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte e dois mil reais), para atender a programação orçamentaria constante do Anexo III - Crédito especial, no valor de R$ 752.507,00 (setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sete reais), para atender a programação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento nos termos do art. 43 § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos V e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1999 p. 9, col. 2