LEI Nº 2.439, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 5.258.915,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos e quinze reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO jFEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional, no valor de 5.258.915,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos e quinze reais), sendo:
I - crédito especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme o Anexo IV;
II - crédito suplementar, no valor de R$ 5.188.915,00 (cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e quinze reais), de acordo com os Anexos V a VII.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos Anexos VIII e IX;
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, de recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde, no valor de R$ 4.288.915,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e quinze reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no inciso II do artigo anterior as receitas do Distrito Federal, Fundação Hemocentro de Brasília e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam alteradas nos valores constantes dos Anexos de I a III.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1999 p. 6, col. 1