LEI Nº 2.438, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 11.586.000,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional, no valor de R$ 11.586.000,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 5.686.000,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo IV;
II - crédito especial, no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para atender à programação orçamentaria constante do Anexo V.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:
I - da anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 8.636.000,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo VI;
II - do produto de operação de crédito, no valor de R$ 2.950.000.00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), referente ao Termo Aditivo ao Contrato de Subempréstimo S/Nº, firmado em 10 de julho de 1997 pelo Distrito Federal e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita do Distrito Federal, do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal e do Fundo de Liquidez do Metro do Distrito Federal, na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179 de 16/09/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1999 p. 5, col. 1