LEI N° 2.436, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.453.501,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e um reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional no valor de R$ 4.453.501,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e um reais), sendo:
I - crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme anexo II;
II - crédito suplementar, no valor de R$ 4.313.501,00 (quatro milhões, trezentos e treze mil, quinhentos e um reais), conforme anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de:
I - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 4.143.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e três mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo IV;
II - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de serviços recreativos e culturais, provenientes da cessão de espaços administrados pela Secretaria de Cultura, no valor de R$ 310.501,00 (trezentos e dez mil, quinhentos e um reais), nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do anexo 1.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111° da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1999 p. 3, col. 2