LEI N° 2.434, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288, de 08 de Janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de anulação parcial da dotação orcamentária consignada ao vigente orçamento, nos termos do art. 43 § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo IV.
Art. 3° - Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal ficam alteradas, na forma dos anexos I e II.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1999 p. 1, col. 2