LEI N° 2.432, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar, no valor de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art 3° - Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Liquidez do Metrô fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1999 p. 3, col. 1