LEI Nº 2.431, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, credito suplementar, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos II, III e IV.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulações parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme os Anexos V, VI e VII.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo 2°, a receita do Fundo de Liquidez do Metrô-DF fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1999
111º da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1999 p. 1, col. 2