LEI N° 2.421, DE 8 DE JULHO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 401.500,00 (quatrocentos e um mil e quinhentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional, no valor de R$ 401.500,00 (quatrocentos e um mil e quinhentos reais), sendo:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme anexo II;
II - crédito especial no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), conforme anexo III.
Art. 2º. Os recursos necessários aos atendimento do crédito adicional decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, I e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - superavit financeiro do exercício de 1998, referente a recursos diretamente arrecadados pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme anexo I;
II - anulações de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), conforme anexos IV e V.
Art. 3°. Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40 de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1999 p. 10, col. 1