LEI N° 2.420, DE 8 DE JULHO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288 de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 509.404,00 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), conforme anexo II;
II - crédito especial no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), conforme anexo IV.
Art. 2°. Os recursos necessários ao atendimento do crédito são decorrentes de:
I - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexos III e V;
II - superavit financeiro de recursos diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 409.404,00 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 3°. Em (Unção do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1999 p. 6, col. 1