LEI N° 2.419, DE 8 DE JULHO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.595.658,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar, no valor de R$ 1.595.658,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação orçamentaria constante do anexo II.
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão, de superavit financeiro apurado no exercício de 1998, referente a recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo Habitacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131 de 09/07/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1999 p. 4, col. 1