LEI Nº 2.418, DE 8 DE JULHO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 19.573.400,00 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e três mil e quatrocentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar, no valor de R$ 19.573.400,00 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e três mil e quatrocentos reais), para atender à programação orçamentaria constante do anexo II.
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, II e III, da Lei n.º 4 320, de 17 de março de 1964, de:
1 - excesso de arrecadação de geração própria no valor de R$ 5.870.800,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil e oitocentos reais), na forma do anexo I;
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 13.702.600,00 (treze milhões, setecentos e dois mil e seiscentos reais), conforme anexo III.
Art. 3º. Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Companhia Energética de Brasilia fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131 de 09/07/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1999 p. 2, col. 1