Legislação Correlata - Lei 6769 de 28/12/2020
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Revoga o § 2° do art. 1° da Lei n.º 2.387, de 24 de maio de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica revogado o § 2º da art. 1° da Lei n.° 2.387, de 24 de maio de 1999, renumerando-se o atual § 1° para parágrafo único.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
111º da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1999 p. 1, col. 2