SINJ-DF

Legislação Correlata - Lei 6769 de 28/12/2020

LEI Nº 2.387, DE 24 DE MAIO DE 1999 (*)

Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operações de crédito para refinanciamento de sua dívida junto à União, sob amparo do Programa de A poio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados estabelecido pelo Governo Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Governo do Distrito Federal, nos termos desta Lei, autorizado a contratar operações de crédito para o refinanciamento de sua dívida à União, oriunda de operações de natureza contratual ou de operações de créditos internos e externos e respectivas repactuações, inclusive as de assunções de compromissos contratuais e financeiros de suas autarquias, fundações e estatais junto a órgãos e entidades credoras.

Parágrafo único - As operações autorizadas no caput vincular-se-ão ao cumprimento do Programa de apoio à Reestruturação e ao A juste Fiscal dos Estados estabelecido pelo Governo Federal. (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Lei 2412 de 25/06/1999)

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, serão desconsiderados os repasses da União para o Distrito Federal referentes ao pagamento de pessoal das áreas de segurança, saúde e educação. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 2412 de 25/06/1999)

Art. 2º – Para atender à amortização extraordinária do principal e de seus encargos, que serão objeto do refinanciamento, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – financiar o valor correspondente, em até trinta e seis meses, nas mesmas condições estabelecidas para o refinanciamento;

II – alienar ações de em presas sob controle acionário do Distrito Federal, desde que mantido seu controle majoritário;

III – alienar bens imóveis constantes do patrimônio do Distrito Federal, de acordo com a Lei n° 8.666, de 22 de junho de 1993.

Art. 3º – Em garantia do pagamento das obrigações financeiras decorrentes do refinanciamento, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer quotas de suas receitas próprias e dos recursos a que se referem os arts: 155 a 158 da Constituição Federal, às transferências constitucionais explicitadas no art. 159, I, “a” e “b”, e II, e aos créditos previstos na Lei Complementar n° 087, de 16 de setembro de 1996.

Art. 4° – E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1999

111º da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original no DODF n° 99, de 25.5.99, págs. 1 e 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1999 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1999 p. 1, col. 2