LEI N° 2.396, DE 11 DE JUNHO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.778.456,00 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercicio financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 3.778.456,00 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais) para atender às programações orçamentárias constantes do anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1998, nos term os do art. 43, § 1°, I, da Lei n.° 4.320, d e 17 de março de 1964.
Art. 3°. Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 14/06/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1999 p. 1, col. 2