LEI N° 2.380, DE 14 DE MAIO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito especial no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais) para atender às program ações orçamentárias constantes dos anexos III e IV.
A rt. 2°. O s recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de superavit financeiro e de excesso de arrecadação relativo à aplicação financeira, ambos referentes ao Contrato de Repasse MA/CAIXA n.° 6045819/97, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, I e II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Em função do disposto no art. 2°, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam -se as disposições em contrário
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1999 p. 6, col. 2