LEI N° 2.379, DE 14 DE MAIO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.259.219,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e dezenove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n°. 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para exercício financeiro de 1999, credito especial no valor de R$ 2.259.219,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais ), para atender às programações orçamentárias constantes no anexo II.
Art. 2°. Os recursos necessários ao atendimento do crédito ocorrerão de:
I - superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 1.459,219,00 (um milhão,quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e nove reais), conforme o art. 43, § 1°, I, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
II - anulação parcial de dotações orçamentária consignada ao vigente orçamento no valor de R$ 800.000,00 (oito centos mil reais), nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo III.
Art. 3°. Em função do dispositivo no art. 2°, I, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do anexo I.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
111º da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1999 p. 5, col. 2