LEI N° 2.378, DE 14 DE MAIO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.193.902,00 (oito milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de Janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional no valor de R$ 8.193.902,00 ( oito milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e dois reais), sendo:
I- Crédito Suplementar, no valor de R$ 8.178.902,00 ( oito milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e dois reais ), conforme anexo II;
II - Crédito Especial, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ), conforme anexo III.
Art. 2°. Os recursos necessáriosao atendimento do crédito adicional, nos termos do art. 43, § I°, III e IV da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decorrerão de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 6.332.102,00 ( seis milhões, trezentos e trinta e dois mil e cento e dois reais), conforme anexo II,
II - produto de operações de crédito referentes aos contratos de financiamento e repasse n.° 35.256-13,39.976-24,42.386-53,42.394-14,60634-51; firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Agua e Esgotos de Brasília, com a interveniência do Banco de Brasília S.A. e do Distrito Federal, no montante de R$ 1 .861.800,00 (um milhão, oito centos e sessenta e um mil e oito centos reais),
Art. 3°. Em função do disposto no art. 2°, II, a receita da Companhia de Água e Esgotos de Brasília fica acrescida dos valores constantes do anexo I.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1999 p. 3, col. 2