LEI N° 2.376, DE 14 DE MAIO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.009.871,00 (dois milhões, nove mil, oitocentos e setenta e um reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 2.009.871,00 (dois milhões, nove mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação orçamentária constante no anexo II.
Art. 2°. Os recursos necessários ao atendim ento do crédito são provenientes de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos term os do art. 43, § I°, I, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Em função do disposto no art. 2°, a receita do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1999 p. 1, col. 2