INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, resolve:
Art. 1° Homologar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (Anexo I) das Atividades-Fim do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF, aprovados pelo Arquivo Público do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 00113-00007087/2020-30, nos termos do art. 15° do Decreto n.º 24.204, de 10 de novembro de 2003, e do parágrafo único do art. 6° Decreto n.º 24.205, de 10 de novembro de 2003, que diz:
Parágrafo único. Compete ao Órgão Central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal aprovar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim.
Art. 2° Os documentos de arquivo, independente da natureza do suporte, devem ser classificados e avaliados de acordo com os instrumentos citados no art. 1° desta Portaria.
Art. 3º O órgão submeterá anualmente Lista de Eliminação e Lista de Recolhimento de Documentos ao Arquivo Público do Distrito Federal, após a aplicação dos instrumentos citados no art. 1º desta Portaria e em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CSAD ORDEM DE SERVIÇO N.º 190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024:
Lucília de Fátima Cintra; Bruno Luis Alves de Melo; Luis Roberto Galo de Araújo; Rodrigo Alex Junqueira; Ana Patrícia Gonçalves Sampaio; Flavio Sena Suzano; Amanda Leandro Genu Beserra; Uanderson da Silva de Souza.
EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOCUMENTAL E DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS:
Daniel Farias - Head de Transformação Digital SOSDocs; Kitiane Policarpo – Gerente de Projeto SOSDocs; Cláudia Salvador – Arquivista SOSDocs; Fabiano Santos – Gerente de Conta.
COM A COLABORAÇÃO DE: Alef Batista - Ex-Arquivista e Gerente de Projetos SOSDocs; Brenda Ribeiro - Ex-Arquivista SOSDocs; Jéssica Almeida - Ex-Arquivista SOSDocs; Luis Antônio U.R. Sallenave - Ex-Arquivista e Gerente de Projetos SOSDocs; Mayara Miranda - Ex-Arquivista SOSDocs; Juliana Farias - Ex-Arquivista SOSDocs.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER-DF
A criação e implementação do Plano de Classificação de Documentos (PCD) e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTD) da Área Fim do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER-DF, possibilitam uma gestão documental eficiente, com o objetivo de racionalizar os arquivos, aprimorar a administração e garantir a preservação do patrimônio documental, histórico e público. Dessa forma, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) conquista maior autonomia sobre a produção de documentos do órgão, ao mesmo tempo em que assegura a organização e a guarda adequada dos seus registros preservados assegurando maior rapidez e precisão no processo de acesso à informação. O Código de Classificação de Documentos Arquivísticos foi estruturado com base na codificação decimal, sequência numérica hierárquica organizada em classes, subclasses, grupos e subgrupos. As classes representam as funções principais do DER-DF, ou seja, áreas amplas de atuação do Departamento, como operações rodoviárias, fiscalização, manutenção e outros. As subclasses, grupos e subgrupos refinam ainda mais o conteúdo de cada classe, permitindo um detalhamento que facilita a localização e o manejo de documentos específicos. Com base nas atribuições e funções do DER-DF, define-se a seguinte estrutura de classificação de suas atividades-fim:
100 GESTÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA - Nas subdivisões desse código classificam–se documentos e informações relacionados aos serviços prestados pelo DER-DF de forma direta ou indireta de obras para melhoria de tráfego (duplicação) ou pavimentação, intervenções menores (alargamento de retornos, redutores de velocidade, implantação de faixa de pedestre, sinalização horizontal ou vertical, entre outros); classificam–se, ainda, os documentos relacionados à conservação rodoviária de forma geral (revitalização de sinalização, roçada da faixa de domínio, limpeza de bueiros, tapa–buraco, entre outros).
101 NORMATIZAÇÃO - Incluem–se documentos referentes às normas de construção, conservação e nomenclatura dos elementos rodoviários do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), tais como: legislações, decretos, instruções normativas e resoluções.
102 PLANEJAMENTO - Incluem–se documentos referentes ao planejamento de obras de engenharia dos elementos rodoviários, tais como: memórias de cálculo e memorial descritivo.
103 REGISTROS TÉCNICOS - Incluem–se documentos referentes à promoção, execução da infraestrutura viária e cronograma de execução de obras, tais como: Relatório Técnico e Parecer Técnico.
110 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS RODOVIÁRIOS - Nas subdivisões desse código classificam–se documentos relativos à promoção dos elementos rodoviários, tais como: execução de obras e de manutenção, conservação, instalação, limpeza e sinalização dos elementos rodoviários.
110.1 SINALIZAÇÃO VERTICAL - Incluem–se documentos referentes à instalação, manutenção, restauração e limpeza de placas ou pórticos, tais como: solicitação, formalização de demandas e pedido de serviço de manutenção.
110.2 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL - Incluem–se documentos referentes à realização, limpeza e manutenção de sinalização nas rodovias, ciclovias e ciclofaixas, tais como: solicitação, formalização de demandas e pedido de serviço de manutenção.
110.3 OBRAS DE ARTE - Incluem–se documentos referentes à instalação, limpeza, conservação e manutenção de passarelas, pontes, viadutos, paradas de ônibus, bueiros, calhas e saídas de água, tais como: solicitação, formalização de demandas e pedido de serviço de manutenção.
110.4 OBRAS COMPLEMENTARES - Incluem–se documentos referentes à construção, implantação e manutenção de defensas, meio–fio, calçadas, tachas, tachões e balizadores, tais como: solicitação, formalização de demandas e pedido de serviço de manutenção.
110.5 PAVIMENTAÇÃO - Incluem–se documentos referentes à instalação, manutenção e conservação do pavimento das rodovias, bem como àqueles referentes à instalação de redutores de velocidade, tais como: solicitação, formalização de demandas e pedido de serviço de manutenção.
110.6 FAIXA DE DOMÍNIO - Incluem–se documentos referentes às solicitações de corte de vegetação de pequeno e médio porte e de poda de árvores nas faixas de domínio, tais como: solicitação, formalização de demandas e pedido de serviço de manutenção.
110.7 RETIRADA DE ENTULHO NA CALÇADA OU RODOVIA - Incluem–se documentos referentes à retirada de entulho indevidamente colocado às margens das rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), tais como: solicitação, formalização de demandas e edital de remoção.
110.8 REGULARIZAÇÃO DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO - Incluem–se documentos referentes à regularização do acesso ao estabelecimento que está com acessibilidade irregular, tais como: solicitação e formalização de demandas.
120 FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E CONFERÊNCIA DAS MEDIÇÕES - Incluem–se documentos e informações relacionadas aos serviços prestados pelo DER-DF referentes aos processos de controle, acompanhamento e conferência das medições e correlatos, inclusive, criação de comissões para medição e fiscalização de obras, tais como: controle de temperatura de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), laudos de vistoria, laudos de perícia e atestados de execução.
130 CONTROLE FÍSICO–FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS - Incluem–se documentos e informações relacionadas aos serviços prestados pelo DER-DF referentes ao controle físico e financeiro de obras da malha viária do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), acompanhamento e prestação de contas quanto aos recursos utilizados quando da execução das obras viárias, incluindo o pagamento de taxas específicas, tais como: contratos, termos de reajuste e aditivos, roteiro de verificação de execução de obras, taxas de licenças ambientais, captação de recursos, convênios e parcerias de obras rodoviárias. Obs.: A execução de obras rodoviárias, dentro da malha viária do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), é atividade finalística do DER-DF, portanto o controle físico–financeiro dessas obras é classificado nesse Plano de Classificação de Documentos de Atividade–Fim.
200 GESTÃO DO TRÂNSITO - Nas subdivisões desse código classificam–se documentos relativos à normatização e regulamentação de trânsito, gestão de projetos e ações de trânsito, fiscalização do trânsito, aplicação de penalidades, autorizações, engenharia de trânsito e educação no trânsito.
201 NORMATIZAÇÃO - Incluem–se os documentos referentes à concepção, organização e desenvolvimento das atividades de educação de trânsito e de fiscalização nas rodovias e estradas do Distrito Federal (DF), tais como: normas, regulamentos, diretrizes operacionais, procedimentos, instruções normativas e estudos.
202 PLANEJAMENTO - Incluem–se os documentos referentes ao fomento, apoio e gerenciamento de planos, programas e projetos relativos às ações de trânsito, inclusive, cursos voltados para a comunidade em parceria com outras instituições governamentais, tais como: acordos e convênios.
203 REGISTROS TÉCNICOS - Incluem–se os documentos referentes aos planos, programas e projetos das ações de trânsito, tais como: informações técnicas, notas e pareceres técnicos e relatórios de gestão.
210 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Nas subdivisões desse código classificam–se documentos relativos à fiscalização de ocorrências diárias e de estatísticas de trânsito.
211 OCORRÊNCIAS DIÁRIAS - Incluem–se documentos e informações referentes às ocorrências diárias de acidentes de trânsito e à fiscalização registradas por agentes de trânsito do DER-DF, tais como: registro de ocorrências e relatórios de incidentes.
212 ESTATÍSTICAS - Incluem–se os relatórios de estatísticas e os documentos referentes às solicitações de informações por terceiros sobre acidentes de trânsitos ocorridos nos trechos pertencentes ao Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), tais como: levantamentos estatísticos.
220 AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Nas subdivisões desse código classificam–se documentos relativos à aplicação de penalidades, recursos, processos judiciais, responsabilização de infração, multas, ressarcimento e devolução de documentos.
221 APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Incluem–se os documentos referentes às notificações de autuação e de aplicação de penalidades ao proprietário do veículo, tais como: aplicação de penalidade.
222 IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR/RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO - Incluem–se os documentos referentes à indicação do real condutor infrator em autuações de infrações ocorridas nas rodovias do Distrito Federal (DF), tais como: auto de infração, identificação do condutor/infrator e termo de responsabilidade – condutores.
223 DEFESA DO NOTIFICADO E RECURSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE - Nas subdivisões desse código classificam–se os documentos referentes à contestação de penalidades e realização de recursos junto às áreas e órgãos controladores.
223.1 DEFESA PRÉVIA - Incluem–se os documentos e informações referentes aos recursos administrativos interpostos pelo cidadão, contestando a penalidade aplicada, tais como: requerimento de defesa prévia e recurso administrativo de penalidade.
223.2 RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - Incluem–se os documentos e informações referentes aos casos em que o interessado receba ou tome ciência da notificação de penalidade (multa), e queira contestá–la, ou teve sua defesa prévia indeferida e queira recorrer da decisão interpondo um recurso administrativo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI), tais como: defesa de autuação de trânsito, justificativa e relatório de análise de defesa da autuação.
223.3 RECURSO AO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE) - Incluem–se documentos e informações em que o interessado tenha um recurso indeferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) e queira contestar a decisão interpondo recurso administrativo ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal(CONTRANDIFE), tais como: defesa de autuação de trânsito, justificativa, relatório de análise de defesa da autuação e pedido de recurso.
223.4 AÇÕES JUDICIAIS - Incluem–se documentos referentes às defesas e recursos que perderam o prazo administrativo e tornaram–se processos na esfera judicial, tais como: defesa–autuação de trânsito, indiciação, julgamentos, laudos técnicos, justificativas, mandados judiciais, mandados de intimação, ações de cobrança e mandados de segurança.
224 ANTECIPAÇÃO DE PENALIDADE - Incluem–se documentos e informações referentes à solicitação do proprietário do veículo para que a notificação seja imediatamente transformada em penalidade (multa), antecipando, assim, a sua quitação, tais como: requerimento de antecipação de penalidade.
225 RESSARCIMENTO DE VALORES - Incluem–se documentos e informações referentes à devolução, ao proprietário, de valores de multas pagos indevidamente, seja pela não aplicação do desconto quando existir o direito, seja por pagamento em duplicidade ou pagamento indevido, tais como: processo de devolução de tributo (requerimento de ressarcimento, ordens bancárias, recurso de multa e nota de empenho).
226 DOCUMENTOS RECOLHIDOS EM FISCALIZAÇÃO - Nas subdivisões desse código classificam–se os documentos referentes à devolução de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) apreendidos em decorrência de fiscalização por parte do DER-DF.
226.1 CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - Incluem–se documentos e informações referentes à devolução da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que foi recolhida (por Agentes de Trânsito do DER-DF ou por Agentes do Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv)) como medida administrativa por uma eventual infração cometida.
226.2 CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - Incluem–se documentos e informações referentes à devolução do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ao proprietário, que foi penalizado com tal medida, durante fiscalização de trânsito feita pelo DER-DF.
230 EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS - Nas subdivisões desse código classificam–se os documentos referentes às autorizações especiais de trânsito para terceiros que desejam realizar eventos utilizando as rodovias de responsabilidade do DER-DF, bem como autorizações para veículos transportadores de carga divisível/indivisível, de carga perigosa ou com dimensão superior à permitida nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou ainda, veículo que possua alguma condição especial.
230.1 EVENTOS - Incluem–se documentos referentes à autorização especial de trânsito para eventos, tais como: solicitação, notificação e requerimento.
230.2 VEÍCULOS - Incluem–se documentos referentes à autorização especial de trânsito para cargas especiais, tais como: declaração de conferência e (ou) recebimento de cargas– bens móveis e termo de detentor de carga.
240 ACOMPANHAMENTO DA ENGENHARIA DE TRÂNSITO SEMAFÓRICA - Incluem–se documentos e informações relacionados aos serviços prestados pelo DER-DF sobre o funcionamento semafórico (se estava ligado/desligado em determinado dia/horário e tempo de abertura/fechamento), bem como informações sobre sua manutenção preventiva e corretiva, tais como: avaliação técnica e estudos.
250 EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - Nas subdivisões desse código classificam–se documentos relativos às ações e eventos de promoção da educação no trânsito.
251 ESCOLA VIVENCIAL DE TRÂNSITO - Incluem–se documentos e informações referentes aos eventos de educação no trânsito, realizados pela equipe da Transitolândia em instalações próprias no Parque Rodoviário, tais como: projetos básicos, folders, cartilhas e revistas educativas.
252 CAMPANHAS EDUCATIVAS - Incluem–se documentos, informações, contratos, folders, veiculações e patrocínios referentes às ações educativas de trânsito realizadas nas rodovias distritais, em instituições públicas e privadas, em eventos, escolas de Educação Fundamental, Ensino Médio e Universidades, tais como: formulário de apresentação de demanda educativa, projeto de ação educativa, projeto de evento educativo, relatório de execução de ação/evento educativo, listas de presença, planos de aula e requerimentos para palestras de Programa de Atenção ao Dependente Químico (PADQ).
300 GESTÃO DE TRÁFEGO E MOBILIDADE URBANA - Nas subdivisões desse código classificam–se os documentos relativos à gestão da segurança viária, bem como estudos sobre engenharia de tráfego, avaliação de polos geradores de trânsito, diagnósticos e propostas de melhoria da condição viária.
301 NORMATIZAÇÃO - Incluem–se os documentos e informações referentes às normas de segurança viária e de tráfego na malha rodoviária do Distrito Federal (DF), tais como: instruções normativas, resoluções, manuais técnicos, regulamentos e diretrizes técnicas.
302 PLANEJAMENTO - Incluem–se documentos referentes ao planejamento de obras de engenharia para alterações no tráfego rodoviário, tais como: planos e estudos preliminares.
303 REGISTROS TÉCNICOS - Incluem–se os documentos e informações referentes aos projetos de engenharia, ligados ao tráfego e ao trânsito rodoviário, tais como: relatório técnico e parecer técnico.
310 ENGENHARIA E SEGURANÇA VIÁRIA - Incluem–se os documentos e informações referentes aos programas, projetos e estudos de engenharia e segurança viária, tais como: estudos técnicos preliminares, estudos de viabilidade, informação técnica e mapa rodoviário.
320 ENGENHARIA DE TRÁFEGO - Incluem–se documentos e informações referentes aos programas, projetos e estudos de tráfego e demanda de capacidade e de nível de serviço, bem como do sistema de controle e monitoramento das rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), tais como: estudos técnicos preliminares, estudos de viabilidade e informação técnica.
330 POLO GERADOR DE TRÂNSITO - Incluem–se documentos e informações sobre os estudos relacionados com Polos Geradores de Tráfego ou Trânsito nas áreas de influência das rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), bem como documentos relacionados ao cadastro e análise destes polos geradores, inclusive, solicitados por terceiros na construção de empreendimentos, tais como: cartogramas, estudos técnicos, pareceres, informação técnica e mapa de riscos, Relatórios de Impacto Sobre o Transporte (RIST) e Relatórios de Impacto de Trânsito (RIT).
340 ADEQUAÇÃO VIÁRIA - Incluem–se documentos relacionados à adequação viária, tais como: execução de programas (redução de acidentes, através da identificação de pontos críticos), projetos (de acessos às propriedades lindeiras e da ocupação de faixa de domínio em relação à segurança e fluidez do trânsito), de diagnósticos da situação e proposições de configurações de interseções e vias, de forma a reduzir a severidade dos conflitos, promover a circulação de pedestres com segurança e assegurar a capacidade requerida.
400 GESTÃO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS - Nas subdivisões desse código classificam–se os documentos relativos aos projetos e estudos rodoviários de intervenções no Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF).
401 NORMATIZAÇÃO - Incluem–se documentos referentes às normas relativas às medições topográficas e normas de engenharia e arquitetura aplicadas às obras rodoviárias, tais como: atos normativos, manuais técnicos e normas técnicas.
402 PLANEJAMENTO - Incluem–se os documentos referentes ao planejamento de projetos rodoviários e arquitetônicos e, ainda, seu planejamento financeiro, tais como: planos, estudos preliminares e memória de cálculo.
403 REGISTROS TÉCNICOS - Incluem–se os documentos referentes à gestão e fiscalização do desenvolvimento dos projetos rodoviários, tais como: relatório técnico e parecer técnico.
410 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS - Nas subdivisões desse código classificam–se os documentos relativos à gestão e fiscalização do desenvolvimento dos projetos rodoviários e estudos topográficos.
410.1 RODOVIÁRIO - Incluem–se os documentos referentes ao desenvolvimento do projeto rodoviário, tais como: estudos técnicos, estudos de viabilidade, estudos hidrológicos, relatório de vistoria de edificação.
410.2 TOPOGRÁFICO - Incluem–se documentos e informações relacionadas às atividades de coleta, obtenção, tratamento, análise e disponibilização de dados topográficos e geodésicos de interesse do DER-DF, tais como: relatório de vistoria de terreno, relatórios de medição e plantas topográficas.
500 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE - Nas subdivisões desse código classificam–se os documentos relativos à gestão de projetos voltados à preservação, planejamento e conservação do meio ambiente no tocante ao desenvolvimento de projetos do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF).
501 NORMATIZAÇÃO - Incluem–se documentos referentes aos normativos de proteção, conservação e recuperação ambiental, tais como: legislações, decretos, instruções normativas e resoluções.
502 PLANEJAMENTO - Incluem–se documentos e informações relacionadas às atividades de avaliação e apoio ao planejamento das atividades do DER-DF, relativos à interface ambiental dos planos e projetos rodoviários, tais como: gerenciamento ambiental dos projetos rodoviários, termos de referência e estudos de avaliação de impacto.
503 REGISTROS TÉCNICOS - Incluem–se documentos e informações relacionadas à promoção de programas educativos ambientais e à execução de atividades para monitoramento, controle e reparação ambiental do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), tais como: relatório técnico e parecer técnico.
510 EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Incluem–se documentos e informações de campanhas de educação ambiental dirigidas aos servidores do DER-DF, aos usuários do SRDF e às comunidades diretamente afetadas pelos empreendimentos rodoviários, tais como: listas de presença, folders, formulário de apresentação de demanda educativa, projeto de ação educativa, projeto de evento educativo e relatório de execução de ação/evento educativo.
520 AÇÕES AMBIENTAIS - Incluem–se documentos e informações relacionadas às atividades de licenciamento e monitoramento ambiental, recuperação ambiental de obras rodoviárias e de jazidas de materiais naturais de construção, tais como: solicitações, autorizações, notas e pareceres.
600 GESTÃO DA SINALIZAÇÃO URBANA DE ENDEREÇAMENTO E RODOVIÁRIA - Nas subdivisões desse código classificam–se os documentos relativos à elaboração e organização da sinalização urbana de endereçamento do Distrito Federal (DF), bem como documentos relativos à criação do sistema de sinalização da malha rodoviária do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF).
601 NORMATIZAÇÃO - Incluem–se documentos referentes às normas de implantação da sinalização urbana de endereçamento e da sinalização da malha rodoviária do Distrito Federal (DF).
602 PLANEJAMENTO - Incluem–se documentos referentes ao planejamento do sistema de sinalização urbana de endereçamento e da sinalização da malha rodoviária, tais como: planos e estudos preliminares.
603 REGISTROS TÉCNICOS - Incluem–se documentos e informações referentes à criação do sistema de sinalização de endereçamento e da malha rodoviária do Distrito Federal (DF), tais como: relatório técnico e parecer técnico.
610 SISTEMA DE SINALIZAÇÃO - Nas subdivisões desse código classificam–se os estudos realizados para criação do sistema de sinalização de endereçamento do Distrito Federal (DF).
610.1 SINALIZAÇÃO URBANA DE ENDEREÇAMENTO - Incluem–se documentos relativos aos estudos realizados para criação do sistema de sinalização de endereçamento do Distrito Federal (DF), tais como: dossiês, pranchas, croquis, desenhos e plantas.
610.2 SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA - Incluem–se documentos relativos aos estudos realizados para criação do sistema de sinalização da malha rodoviária do Distrito Federal (DF), tais como: dossiês, pranchas, croquis, desenhos e plantas.
700 GESTÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO - Nas subdivisões desse código classificam–se documentos e informações relacionadas aos serviços prestados pelo DER-DF, sobre normas e autorizações emitidas nas áreas de faixas de domínio das rodovias sob jurisdição do DER-DF.
701 NORMATIZAÇÃO - Incluem–se documentos relativos às regras e diretrizes da gestão de faixas de domínio, tais como: regulamentos, procedimentos, instruções de serviços e instruções normativas.
702 PLANEJAMENTO - Incluem–se documentos relativos aos estudos, planos, programas e projetos para gestão da faixa de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF).
703 REGISTROS TÉCNICOS - Incluem–se documentos relativos à ocupação da faixa de domínio e instalação de equipamentos privados nas dependências do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), tais como: autorizações para acessos consolidados, autorizações para novos acessos, autorizações para estacionamentos, autorizações para construção de redes longitudinais aéreas, subterrâneas e travessias de concessionárias, autorização para instalação de placas de publicidade e taxa de ocupação de faixa de domínio.
710 FISCALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO - Nas subdivisões desse código classificam–se documentos e informações referentes à fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF) e relatórios diversos relacionados à fiscalização de faixas de domínio, tais como: autos de interdição e desinterdição, relatórios de demolição de ocupação, relatório de fiscalização de faixa de domínio e ocorrências.
711 IRREGULARIDADES NAS FAIXAS DE DOMÍNIO - Incluem–se os documentos e informações relativos às irregularidades nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), tais como: recurso administrativo, notificação ao usuário e ocorrências.
712 APREENSÃO. REMOÇÃO DE MATERIAL - Incluem–se os documentos e informações referentes aos casos em que o interessado/usuário teve material apreendido ou removido quando da fiscalização de utilização nas faixas de domínio, tais como: autos de apreensão, relatórios de apreensão, relatório de demolição de ocupação e relatório de remoção de ocupação.
713 AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO - Incluem–se documentos e informações referentes às defesas e recursos na esfera judicial, tais como: parecer e nota técnica.
A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos é um instrumento fundamental para determinar a destinação dos documentos, estabelecendo os prazos e condições de guarda, incluindo a transferência, o recolhimento ou a eliminação de documentos. Para a sua elaboração, foram considerados os seguintes pontos:
a) Descritor - Refere-se à identificação das funções ou atividades relacionadas aos conjuntos documentais recebidos ou produzidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal. Esses documentos são organizados hierarquicamente, conforme as funções e atividades desempenhadas.
b) Prazos de Guarda - A definição dos prazos de guarda e da destinação final foi baseada em entrevistas com as áreas finalísticas e na consulta aos dispositivos legais relacionados aos assuntos, atividades e funções identificados. Durante esse processo, foram levados em consideração fatores como a frequência de uso e o trâmite dos documentos, com base nas experiências dos entrevistados. Os documentos são classificados em duas fases: fase corrente, onde os documentos estão frequentemente em uso ou em trâmite, e fase intermediária, onde os documentos são consultados com menor frequência, mas ainda precisam ser guardados de acordo com o prazo estabelecido até que se possa determinar a destinação final.
c) Destinação Final - A destinação final de um documento pode ser de guarda permanente, quando o documento possui valor histórico, informativo ou de pesquisa, ou eliminação, quando o documento já cumpriu sua finalidade original e não tem valor secundário que justifique sua preservação.
d) Observações - Este campo contém informações adicionais que ajudam na aplicação correta da Tabela, como sugestões de procedimentos ou esclarecimentos sobre a destinação final dos documentos. Pode também incluir referências legais que fundamentam as decisões sobre os prazos e a destinação final. Além disso, se surgirem necessidades externas ou internas (como mudanças administrativas ou jurídicas) que alterem os prazos de guarda, a contagem pode ser reiniciada, ou se os documentos não tiverem cumprido sua função, sua destinação poderá ser reavaliada.
Esses componentes formam a base para a gestão eficiente e organizada dos documentos, garantindo sua destinação correta conforme sua utilidade e os requisitos legais.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 24/04/2025 p. 17, col. 1