DECRETO Nº 46.012, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04039-00001159/2024-50, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejado 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 04300577, de Assessor, da Diretoria de Implementação da Política de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos para a Coordenação de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, mantendo o atual ocupante.
Art. 5º Em face das disposições deste Decreto, a estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal passa a ser a definida no Anexo III.
Art. 6º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Bando de Saldo Financeiro criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 7º Compete ao órgão afetado por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.012, de 12 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 04300567); Assessor Especial, CNE-07, 03 (SIGRH 04300441, 04300471, 04300541) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300542) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 04300563) - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE POLÍTICA E PLANEJAMENTO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 04300468) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 04300472) - GERÊNCIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300482) - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300485); Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 04300551) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 04300552) - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300561) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300487) - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300564) - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 04300490) - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300526) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300478) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300479) - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 04300480) - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 04300481) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL - COORDENAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE GESTÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 04300494); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 04300495, 04300496) - COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 04300497) - GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 04300498) - GERÊNCIA DE GEOTECNOLOGIA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 04300565) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300576) - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 04300510); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 04300579) - COORDENAÇÃO DE COLEGIADOS E FUNDOS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 04300512) - DIRETORIA DE COLEGIADOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300513); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 04300556) - DIRETORIA DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300557).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.012, de 12 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-08, 01 - OUVIDORIA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CPE-03, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E PESSOAL - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE CADASTRO E BENEFÍCIOS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE FINANÇAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA ESTRATÉGICA - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE POLÍTICA E PLANEJAMENTO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE ESTRATÉGIAS DE GESTÃO - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Assessor Especial, CNE-05, 01 - COORDENAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DO CLIMA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO PARA MITIGAÇÃO DE EMISSÕES - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE COLEGIADOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE APOIO AO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE PROJETOS - Chefe, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 02 - DIRETORIA DE PESCA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AQUICULTURA - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE AQUICULTURA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 02.
(Art. 5º, do Decreto nº 46.012, de 12 de julho de 2024)
1. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL
1.3. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.5. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.6. ASSESSORIA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES
1.7. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
1.8. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1.10.1. COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS
1.10.2. ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
1.10.3. ASSESSORIA ESTRATÉGICA
1.10.4. ASSESSORIA DE POLÍTICA E PLANEJAMENTO
1.10.5. ASSESSORIA DE BIODIVERSIDADE E PROTECAO AMBIENTAL
1.11. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.11.1. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E PESSOAL
1.11.1.1. DIRETORIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA
1.11.1.1.1. GERÊNCIA DE COMPRAS
1.11.1.1.2. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
1.11.1.1.3. GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
1.11.1.1.4. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
1.11.1.2. DIRETORIA DE TECNOLOGIA
1.11.1.2.1. GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS
1.11.1.2.2. GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.11.1.3. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.11.1.3.1. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS
1.11.1.3.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
1.11.1.4. DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS
1.11.1.4.1. GERÊNCIA DE CADASTRO E BENEFÍCIOS
1.11.2. COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.11.2.1. DIRETORIA DE ORÇAMENTO
1.11.2.2. DIRETORIA DE FINANÇAS
1.11.2.2.1. GERÊNCIA DE PAGAMENTO
1.11.2.2.2. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
1.12. SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL
1.12.1. UNIDADE DE ESTRATÉGIAS DE GESTÃO
1.12.2. UNIDADE DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL
1.13. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS
1.13.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
1.13.2. COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1.14. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
1.14.1. COORDENAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DO CLIMA
1.14.1.1. DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES
1.14.1.2. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO PARA MITIGAÇÃO DE EMISSÕES
1.14.1.3. DIRETORIA DE COLEGIADOS
1.14.2. COORDENAÇÃO DE APOIO AO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE
1.14.2.1. DIRETORIA DE PROJETOS
1.15. SUBSECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA
1.15.1. ASSESSORIA DE PROJETOS
1.15.2.1. GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AQUICULTURA
1.15.3. DIRETORIA DE AQUICULTURA
1.16 SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Retificado pelo DODF nº 201, de 18/10/2024, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 15/07/2024 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 18/10/2024 p. 4, col. 1