Legislação Correlata - Ordem de Serviço 4 de 11/02/2011
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 31 de 20/08/2015
LEI N° 2.035, DE 28 DE JULHO DE 1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Cria o Parque de Exposições e Feiras Agropecuárias de São Sebastião, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Parque de Exposições e Feiras Agropecuárias de São Sebastião, destinado a promover e a estimular a mostra e a venda de produtos agropecuários da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.
Art. 2° O parque referido no art. 1° situar-se-á na área limítrofe da poligonal urbana da localidade, em paralelo às margens da rodovia DF - 135, logo após o terminal rodoviário no sentido Plano Piloto - São Sebastião.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definidas a destinação e a demarcação da área de que se trata.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1998 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 134 de 06/08/1998 p. 90, col. 2