LEI Nº 2.004, DE 09 DE JULHO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.522.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito especial no valor de R$ 1.522.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais) em favor do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, conforme Anexo II.

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação proveniente da Concorrência Pública nº 1/97, destinada à concessão de linhas e ao aumento de frota, no valor de R$ 1.522.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Julho de 1998

110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.