LEI N° 2.142, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 5.138.115,00 (cinco milhões, cento e trinta e oito mil e cento e quinze reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 5.138.115,00 (cinco milhões, cento e trinta e oito mil e cento e quinze reais), em favor do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - Crédito Especial, no valor de R$ 1.522.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais), conforme Anexo III;
II - Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.616.115,00 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil e cento e quinze reais), conforme Anexo IV.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 3° - Em função do disposto no artigo anterior, fica acrescida a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se em especial a Lei n° 2.004, de 9 de julho de 1998, e as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1998 p. 1, col. 2