SINJ-DF

LEI N° 1.941, DE 12 DE MAIO DE 1998

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Cláudio Monteiro)

Altera a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, que "concede isenção do ICMS na aquisição de veículos que especifica"

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1° da Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, o seguinte § 3°:

"Art. 1º ...........................

"§ 3° As adaptações referidas no caput não serão exigidas a cegos e a deficientes visuais que não possam dirigir em razão de insuficiência da visão."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 5 de novembro de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 53, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 194 de 06/11/1998 p. 1, col. 2