SINJ-DF

LEI Nº 261 DE 06 DE MAIO DE 1992

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e da outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, na aquisição de veículos de até 127 HP de potência bruta, adaptados ao uso de pessoas paraplégicas ou portadoras de deficiência física, impossibilitadas de utilizar veículos comuns.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo somente podera ser utilizado uma vez em cada período de três anos, ressalvados os casos comprovados de multa e correção monetária.

§ 2º - Os infratores do disposto no parágrafo precedente estarão sujeitos ao pagamento do imposto de que foram isentados, acrescido de multa e correçao monetária.

§ 3° As adaptações referidas no caput não serão exigidas a cegos e a deficientes visuais que não possam dirigir em razão de insuficiência da visão. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1941 de 12/05/1998)

§ 4º O benefício previsto no caput poderá ser utilizado antes que se complete o período previsto no § 1º na ocorrência de acidente que implique perda total do veículo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4683 de 29/11/2011)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 1992

104º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1992 p. 3, col. 2