Legislação Correlata - Decreto 522 de 31/08/1966
DECRETO "N" Nº 427 — DE 27 DE JULHO DE 1965
Dispõe sobre a cobrança e arrecadação dos impostos imobiliários e da taxa de Serviços Público referentes ao exercício da 1965, baixa as respectivas pautas de valores e dá outras providencias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 20, item III, e 47 da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º A cobrança dos impostos predial e territorial urbano e da Taxa de Serviços Públicos incidentes sôbre imóveis situados no Distrito Federal reger-se-á no exercício de 1965, pelo presente Decreto, respeitadas as disposições da Lei nº 4.191, de 24 dezembro de 1962.
Art. 2º Os impostos predial e territorial urbano serão exigidos em todo o Distrito Federal, de acordo com as normas a serem adotadas pela Secretaria de Finanças.
Art. 3º O valor dos terrenos urbanos para efeito de cobrança de Imposto Territorial Urbano, será o constante da Tabela I, que integra este Decreto.
Art. 4º O valor dos prédios, assim entendidas as benfeitorias e o respectivo terreno, para efeito de cobrança do imposto Predial, será obtido adicionando-se a 1/2 (um meio) do valor do terreno o valor da construção, fixado na Tabela II, que integra este Decreto.
Parágrafo Único. Em se tratando de edifícios comerciais ou residenciais, o valor de cada unidade autônoma será obtido adicionando-se ao valor da construção, calculado a parti da área de construção da unidade autônoma, observado o critério dêste artigo.
Art. 6º A Taxa de Serviços Públicos será exigida sômente com relação aos imóveis situados no Plano Piloto de Brasília, onde ocorra a efetiva prestação de serviços de conservação de logradouro, parques e jardins, excluídos dessa incidência os situados no SHI-Norte, no SHI-Sul a parti do trecho 5 (cinco) inclusive, e nas áreas destinadas a Chácaras e Mansões de qualquer tipo.
§ 1º Quando não ocorrer a efetiva prestação dêsses serviços, ao contribuinte fica assegurado, mediante contribuinte fica assegurado, mediante comprovação hábil, reclamar contra o lançamento da taxa, na forma dos artigos 246 a 251 da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
§ 2º Da decisão contrária de primeira instância caberá recurso voluntario para a junta de Recursos Fiscais, dentro dos preceitos fixados em Lei, não conhecendo esse órgão deliberativo, entretanto, recursos desacompanhados de comprovação hábil.
Art. 6º Para efeito de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 120 da Lei nº 4.192, de 24 de dezembro de 1962, é fixado o prazo até 31 de dezembro de 1965 para que os proprietários, compromissários ou terreno não edificados iniciem do exercício de 1966 ser o imposto cobrado com a majoração prevista.
§ 1º Entende-se por início de construção inclusive o requerimento de alvará de construção, devidamente instruído, ao órgão próprio desta Prefeitura, bem como os atos preparatórios que caracterizam a continuidade de execução de obras;
§ 2° No prazo compreendido entre 16 cie janeiro a 31 de março de 1965, a Divisão de Renda Imobiliária- promovera o levantamento dos terrenos em que não se verifiquem movimento de obras, ainda que requerido o alvará de construção/dentro do prazo estipulado neste artigo;
§ 3º Terminado o prazo fixado neste artigo, todos os terrenos urbanos sem benfeitorias, inclusive os que apresentarem benfeitorias de caráter provisório, ficarão sujeitos ar pagamento em dobro do imposto Territorial Urbano, aplicado na norma da Lei.
Art. 7º Ficam os Escritórios Regionais da NOVACAP nas cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, autorizados a recolher os impostos vãos e a Taxa de Serviços Públicos dos proprietários ou j compromissários domiciliados nos estados dos de Minas Gerais, São Paulo e Guanabara, respectivamente.
Art. 8º Os imóveis cujas características peculiares não permitam a aplicação dos valores fixados neste Decreto, serão avaliados pelo órgão competente da Divisão de Renda imobiliária, na forma do art. 104 da Lei número 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
Art. 9º O recolhimento dos Impostos imobiliários e da Taxa de Serviços Públicos será feito até o dia 10 de novembro de 1965, após o que serão os tributos acrescidos da multa de 20% (vinte por cento) e da mora de 1% (um por cento) por mês ou fração, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei n.º 4.191, de 24 de dezembro de 1952.
Art. 10. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de julho de 1966;
77.º da República e 6.º de Brasília.
— Plínio Cantanhede,
Prefeito.
— Joaquim Nevas Pereira,
As tabelas constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 148 de 05/08/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1965 p. 7799, col. 1