LEI Nº 1.800, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 19291 de 03/06/1998
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de antigos ocupantes de empregos de professor e de especialista em educação da Tabela Permanente de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Distrito Federal garantirá a complementação de aposentadoria aos antigos ocupantes de empregos de professor e de especialista em educação vinculados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2° - A complementação de que trata o artigo anterior corresponderá à diferença entre o valor do beneficio pago pela instituição oficial de previdência social federal e a remuneração correspondente, na data da publicação desta Lei, ao nível e padrão em que o servidor se encontrava ao tempo da aposentadoria.
Art. 3° - As disposições desta Lei aplicam-se aos antigos ocupantes de empregos de professor e de especialista em educação aposentados pela instituição oficial de previdência social federal no período de 1982 a 1990.
Art. 4° - Aplicam-se também as disposições desta Lei aos beneficiários das pensões instituídas em decorrência de óbito do antigo ocupante dos empregos de que trata esta Lei, ocorrido durante o período de atividade ou de inatividade.
Art 5° - O disposto nesta Lei não se aplicará aos servidores beneficiados pela aposentadoria do regime estatutário.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1997 p. 10774, col. 1