DECRETO N° 19291, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
Regulamenta a complementarão de aposentadoria de que trata a Lei n° 1.800, de 23 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 6° da Lei n° 1 .800, de 23 de dezembro de 1997, decreta:
Art. 1° O Distrito Federal garantirá, através da Secretaria de Educação, a complememação de aposentadoria aos antigos ocupantes de empregos de professor e de especialista em educação da Tabela Permanente de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, vinculados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 2° A complementação de que trata o artigo anterior corresponderá à diferença entre o valor do benefício pago pela instituição oficial de previdência social federal e a remuneração correspondente, em 24 de dezembro de 1997, ao nível e padrão em que o servidor se encontrava ao tempo da aposentadoria.
Art. 2° A complementarão de que trata o artigo anterior corresponderá à diferença entre o valor do beneficio pago pela instituição oficial de previdência social federal e a remuneração do cargo da Carreira Magistério Público do Distrito Federal no Nível/Padrão correspondente ao emprego e ao tempo de serviço que detinha à época da aposentadoria.
§ 1° Compreende-se por remuneração, para os efeitos deste Decreto, o valor do vencimento de cargo efetivo, acrescido dos anuênios correspondentes ao tempo de serviço público e das Gratificações da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, a saber:
I- Gratificação de Regência de Classe;
II- Gratificação de Alfabetização;
III- Tempo Integral de Dedicação Exclusiva ao Magistério,
IV- Gratificação de Ensino Especial;
VI- Gratificação de Atividade de Desempenho;
VII- Gratificação de Atividade.
§ 2° Poderá ser computado, na forma estabelecida pelo art. 1° da Lei n° 341/92, o tempo de serviço prestado ao magistério público da União, dos Estados e dos Municípios.
§ 3° A documentação exigida por legislação específica, para concessão das gratificações mencionadas nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, não apresentada até a data da concessão da complementarão salarial, somente gerará efeitos financeiros a partir da publicação do ato de revisão pleiteada, devendo a documentação comprobatória ter sido expedida em data anterior à da aposentadoria. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 19546 de 02/09/1998)
Art. 3° As disposições deste Decreto aplicam-se aos antigos ocupantes de empregos de professor e de especialista em educação aposentados pela instituição oficial de previdência social federal no período de 1982 a 1990.
Art. 4° Aplicam-se também as disposições deste Decreto aos beneficiários das pensões instituídas em decorrência de óbito do antigo ocupante dos empregos de que trata este Decreto, ocorrido durante o período de atividade ou de inatividade.
Art. 5° O reajustamento do valor de complementação de aposentadoria e da pensão obedecerá aos mesmos prazos e condições estabelecidos para os servidores ativos da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Parágrafo Único. As alterações dos benefícios da Previdência Social deverão ser comunicadas á Secretaria de Educação, sob pena de cancelamento da complementação.
Art. 6° A Secretaria de Fazenda e Planejamento repassará à Secretaria de Educação os recursos necessários ao pagamento da complementação prevista neste Decreto.
Art. 7° Os ex-servidores abrangidos por este Decreto ou os beneficiários de pensão deverão requerer junto ao setorial de pessoal da Secretaria de Educação o benefício ora regulamentado.
Art. 7° Os ex-servidores abrangidos por este Decreto ou os beneficiários de pensão deverão requerer o beneficio ora regulamentado junto à Seção de Documentação Comunicação Administrativa da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Parágrafo único Os ex-servidores ou os beneficiários de pensão de que trata este Decreto deverão juntar ao requerimento declaração da Previdência Social ou o contracheque relativo aos benefícios da aposentadoria ou estipêndios da pensão, comprovante atual do valor do beneficio percebido da Previdência Social. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 19546 de 02/09/1998)
Art. 8° A complementação de que trata este Decreto será concedida através de Portaria do Secretário de Educação, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de publicação do respectivo ato.
Art. 8° A complementação de que trata este Decreto será concedida através de Portaria do Secretário de Educação (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 19357 de 26/06/1998)
Art. 8° A complementarão de que trata este Decreto será concedida através de Instrução da Diretoria Executiva da Fundação Educacional do Distrito Federal, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de publicação do respectivo ato no DODF. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 19546 de 02/09/1998)
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104 de 04/06/1998 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1998 p. 2, col. 1