LEI Nº 1.646, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Zé Ramalho)

Dá nova redação ao art. 1º da Lei n° 1.130, de 10 de julho de 1996, que desafeta de sua destinação original a área pública que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - O art. 1 da Lei nº 1.130, de 10 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo e passa à categoria de bem de uso especial a área pública de 3.108m² (três mil cento e oito metros quadrados) localizada na Área Especial I do Setor Norte de Brazlândia, Região Administrativa IV".

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Setembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1997 p. 7430, col. 2