LEI N° 1.130, DE 10 DE JULHO DE 1996
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Zé Ramalho)
Desafeta de sua destinação original a área pública que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo e passa à categoria de bem de uso especial a área pública de 3.018 m² (três mil e dezoito metros quadrados) localizada na Área Especial 1 - Norte, do Setor Norte de Brazlândia, Região Administrativa IV. (Artigo Revigorado(a) pelo(a) ADI 3865-8 de 18/02/2014)
Art. 1° - Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo e passa à categoria de bem de uso especial a área pública de 3.108m² (três mil cento e oito metros quadrados) localizada na Área Especial I do Setor Norte de Brazlândia, Região Administrativa IV. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1646 de 17/09/1997) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3865-8 de 18/02/2014)
Art. 2° - A área a que se refere o artigo anterior fica destinada a utilização pela Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1996 p. 5626, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 138 de 02/08/1996 p. 14, col. 1