LEI Nº 1.510, DE 03 DE JULHO DE 1997
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 18495 de 30/07/1997
Extingue o Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica extinto o Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE, criado pela Lei nº 6.254, de 22 de outubro de 1975.
Art. 2º Os recursos disponíveis do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal passam a integrar a receita do Distrito Federal.
Art. 3º Os créditos que o Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal tem a receber, decorrentes de operações de crédito firmadas com a Companhia de Água e Esgotos de Brasília- CAESB, ficam transferidos para o Distrito Federal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
109º da República e 38º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1997 p. 4924, col. 2