DECRETO Nº 18.495, DE 30 DE JULHO DE 1997
Regulamenta a extinção do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 4° da Lei n° 1.510, de 03 de julho de 1997, decreta:
Art. 1° Os recursos disponíveis do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal -FAB, extinto pela Lei n.° 1.510, de 03 de julho de 1997, serão transferidos para a conta única do Tesouro, passando a integrar a receita do Distrito Federal.
Parágrafo único. O Banco de Brasília SÁ., executará a transferência a que se refere o caput deste artigo, mediante aviso de débito para o Fundo de Financiamento para Aguá e Esgotos do Distrito Federal-FAE e aviso de crédito para o tesouro do Distrito Federal.
Art. 2° Os créditos que o Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal-FAE tem a receber, decorrentes de operações de crédito firmadas com Companhia de Água e Esgotos de Brasiua-CAESB, ficam transferidos para o Distrito Federal.
Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput deste artigo serão repassados ao Tesouro do Distrito Federal mediante parcelas mensais, sempre no último dia útil de cada mês, sendo que o último repasse se dará no mês de dezembro de 1997.
Art. 3° O aditamento dos contratos decorrentes das operações de crédito serão executados em conjunto pelo Banco de Brasília, Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal e Companhia de Água e Esgotos de Brasília-CAESB.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
109° da Republica e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1997 p. 5822, col. 1