SINJ-DF

Legislação Correlata - Decreto 477 de 05/01/1966

DECRETO "N" Nº 425, DE 14 DE JULHO DE 1965

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 3174 de 20/02/1976)

Aprova o Regulamento do Serviço de Transportes Coletivos do Distrito Federal

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, item II, e o artigo 47, ambos da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1860,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transportes Coletivos do Distrito Federal, assinado pelo Senhor Secretário de Serviços Públicos, que com este baixa.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1965;

77º da República e 6º de Brasília.

— Plínio Cantanhede,

Prefeito.

— Lucílio Briggs Brito,

Secretário de Serviços Públicos

Anexo retificado no DOU de 23/07/1965, p. 7.109.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 133, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1965 p. 6691, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 139, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1965 p. 7109, col. 4