LEI Nº 1.436, DE 21 DE MAIO DE 1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Altera a Lei nº 809, de 14 de dezembro de 1994, que considera o cinto de segurança equipamento de uso obrigatório no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os arts. 1º e 2º da Lei nº 809, de 14 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° É o cinto de segurança considerado equipamento de uso obrigatório para condutores e passageiros de veículos em circulação no Distrito Federal.
“Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput estende-se a condutores e passageiros de automóveis, camionetas, caminhões, veículos de uso misto e os de transporte escolar, excetuada a tripulação de veículos transportadores de cargas e de valores ou veículos especiais das áreas de serviços públicos.
“Art. 2° Em veículos classificados como de passageiros, incluídos os automóveis e os de uso misto, será permitido o transporte de passageiros da faixa etária de zero a sete anos apenas nos bancos traseiros.
“Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo não se aplicam aos veículos utilitários ou de carga que possuam cabines simples com um único banco dianteiro.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1997 p. 3686, col. 1