LEI N° 809, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 16351 de 10/03/1995
É considerado equipamento de uso obrigatório os cintos de segurança no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° É considerado equipamento de uso obrigatório os Cintos de Segurança instalados nos veículos, para condutores e passageiros, em circulação no território do Distrito Federal.
Art. 1° É o cinto de segurança considerado equipamento de uso obrigatório para condutores e passageiros de veículos em circulação no Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1436 de 21/05/1997)
Parágrafo único - A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo estende-se a automóveis, camionetas, caminhões, veículos misto e os de transportes escolares.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput estende-se a condutores e passageiros de automóveis, camionetas, caminhões, veículos de uso misto e os de transporte escolar, excetuada a tripulação de veículos transportadores de cargas e de valores ou veículos especiais das áreas de serviços públicos. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 1436 de 21/05/1997)
Art. 2° Em veículo classificado na espécie de passageiros (automóvel e misto) o transporte na faixa etária até 7 (sete) anos de idade, será permitido somente nos bancos traseiros.
Art. 2° Em veículos classificados como de passageiros, incluídos os automóveis e os de uso misto, será permitido o transporte de passageiros da faixa etária de zero a sete anos apenas nos bancos traseiros. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1436 de 21/05/1997)
Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo não se aplicam aos veículos utilitários ou de carga que possuam cabines simples com um único banco dianteiro. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1436 de 21/05/1997)
Art. 3° O DETRAN/DF deverá realizar ampla campanha educativa, visando orientar o público quanto ao objeto da presente Lei.
Art. 4° Aos proprietários, ou condutores, que transitarem com veículos sem estarem usando o equipamento obrigatório do Cinto de Segurança e/ou transportando menor no banco dianteiro, aplicar-se-á a penalidade de multa de 50% (cinqüenta por cento) da UPDF.
Parágrafo único - A notificação de penalidade de que trata o "caput" deste artigo deverá conter os dados pessoais e assinatura do condutor.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6° A penalidade de multa prevista no art. 4°, só poderá ser aplicada após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1994 p. 6, col. 2