LEI N° 1.008, DE 10 DE JANEIRO DE 1996
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 17505 de 10/07/1996
Dispõe sobre a capacitação e formação profissional para o magistério na Rede Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a bolsa-auxllio aos alunos matriculados no curso de magistério de estabelecimentos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
Art. 2º A bolsa-auxllio de que trata esta Lei é destinada aos alunos regularmente matriculados na primeira, segunda e terceira séries do curso de Magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I - não recebimento de outro tipo de auxilio;
II - não prestação de qualquer serviço remunerado.
Parágrafo único. O aluno que não lograr aprovação no ano em que usufruir da bolsa-auxllio perdera o direito a recebê-la no ano seguinte.
Art. 3º A seleção dos alunos que receberão bolsa-auxllio será realizada em cada escola onde funcione o curso de Magistério.
§ 1º Serão asseguradas iguais condições de acesso ao processo seletivo.
§ 2º A classificação, observado o disposto no art. 2º desta Lei, dar-se-á mediante critérios objetivos de avaliação, levando-se em conta o desempenho escolar anterior do candidato.
Art. 4º Os alunos da segunda e da terceira séries do curso de Magistério selecionados realizarão estágios em turmas de Pré-escolar, Ciclo Básico de Alfabetlzação, 3ª e 4ª séries do 1º Grau do Ensino regular ou supletivo.
Parágrafo único. Cabe aos responsáveis pelo estágio, em cada escola, orientar e acompanhar o desempenho de seus alunos bolsistas.
Art. 5º A bolsa-auxllio corresponderá a 1 (uma); UPDF - Unidade Padrão do Distrito Federal por mês durante 10 (dez) meses por ano, sendo:
I - 50% (cinqüenta por cento) de 1 (uma) UPDF para alunos da 1ª série;
II - 75% (setenta e cinco por cento) de 1 (uma) UPDF para alunos da 2ª série;
III - 100% (cem por cento) de 1 (uma) UPDF para alunos da 3ª série.
Art. 6º As despesas com a aplicação desta Lei serão consignadas anualmente no orçamento do Distrito Federal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1996
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1996 p. 318, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 23 de 07/02/1996 p. 35, col. 1