DECRETO N° 17505, DE 10 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre a concessão da bolsa-auxílio, Instituída pela Lei n° 1.008, de 10 de janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 7° da Lei 1.008/98, DECRETA:
Artigo 1° - Compete à Secretaria de Educação do Distrito Federal regulamentar, por melo de Portaria, a concessão da bolsa-auxílio, Instituída pela Lei n° 1.008, de 10 de Janeiro de 1996, destinada aos alunos matriculados nos cursos de Magistério da Rede Pública do Distrito Federal.
Artigo 2° - A capacitação e a formação profissional para o magistério na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, previstas na Lei n° 1.008, de 10 de janeiro de 1996, são estimuladas por melo da concessão de bolsa-auxílio, destinada a alunos regularmente matriculados na primeira, segunda e terceira séries do Curso de Magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I- não recebimento de outro tipo de auxílio;
II- não prestação de qualquer serviço remunerado;
III- aprovação em processo seletivo.
Artigo 3° - Serão asseguradas Iguais condições de acesso ao processo seletivo, utilizando-se critérios objetivos de avaliação que levem em conta o desempenho escolar anterior do candidato.
Artigo 4° - A bolsa-auxílio será concedida durante 10 (dez) meses por ano, de março a dezembro, e basear-se-á no valor final da extinta UPDF (Unidade Padrão do Distrito Federal), que corresponde a R$ 97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos), sendo:
I- 50% (cinquenta por cento) para alunos da 1° série;
II- 75% (setenta e cinco por cento) para alunos da 2° série;
III- 100% (cem por cento) de 1 (uma) para alunos da 3° série.
§ 1° - A Secretaria de Educação designará um coordenador responsável pela execução do Programa.
§ 2° - O Banco de Brasília S/A (BRB) será o agente financeiro do Programa, na qualidade de órgão responsável por efetuar o pagamento da bolsa-auxílio.
§ 3° - O pagamento da bolsa-auxílio será automaticamente interrompido se o bolsista tiver falta não Justificada, a critério da Direção da Escola, superior a dez por cento das aulas do mês do benefício, apurada a frequência em todos os componentes curriculares relativos à série em que o aluno esteja matriculado.
Artigo 5° - Anualmente, até o dia 20 de dezembro, a Secretaria de Educação, por melo dos seus órgãos competentes, comunicará o número de bolsas, por série, do Curso de Magistério, de que cada Divisão Regional de Ensino disporá para o ano subsequente.
Parágrafo único - Os recursos destinados à bolsa-auxílio serão distribuídos da seguinte forma:
I- 30% (trinta por cento) para a 1a série;
II- 30% (trinta por cento) para a 2a série;
III- 40% (quarenta por cento) para a 3a série.
Artigo 6° - Na distribuição das bolsas será observada a relação existente por ocasião da inscrição, entre alunos oriundos do ensino regular e do ensino supletivo, tendo-se como proporção o número de inscritos de cada modalidade de ensino.
Artigo 7° - Excepcionalmente, no ano de 1996, a bolsa-auxílio será concedida até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto, não havendo qualquer retroatividade.
Artigo 8° - As dúvidas, omissões e situações não contempladas neste Decreto serão esclarecidas ou reguladas pela Secretaria de Educação.
Artigo 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1996 p. 5711, col. 1