LEI Nº 984, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 17276 de 10/04/1996
Desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Trecho 13 - QL 13, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É desafetada a área pública de uso comum do povo localizada no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Trecho 13 - QL 13, com superfície total de 125.570,29m2 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta metros quadrados e vinte e nove centésimos) que passa à categoria de bens dominiais.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo localiza-se no entorno dos lotes 1, 2 e 3 e do lote destinado a Hospital de Base, delimitada ao norte e a leste pela margem do Lago Paranoá, ao sul pela Quadra - QL 13 e a oeste pela Quadra - QL 11.
§ 2º A área desafetada fica destinada ao Ponto de Atração Norte - PAN 13, e ao Centro de Reabilitação Locomotora e a Conjunto Paroquial.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de modo a garantir a ocupação da área de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1995 p. 27, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 23 de 07/02/1996 p. 7, col. 2