DECRETO Nº 17.276, DE 10 DE ABRIL DE 1996 (*)
Regulamenta a Lei nº 984 de 15 de dezembro de 1995, que desafeta área pública de uso comum do povo para fins de parcelamento, no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Trecho 13 - QL 13, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento dos lotes "B", "C", e "D", do Trecho 13 - QL 13 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN , na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 13/95, Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 13/95 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 13/95, NGB 14/95 e NGB 15/95.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo - MDE 13/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 13/95, NGB 14/95 e NGB 15/95 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 36º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 22/04/1996, p. 1 à 6.
(*) Republicado, em parte, por ter sido omitido do DODF nº 70, de 11-4-96.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1996 p. 2913, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1996 p. 3209, col. 2