LEI Nº 908, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 17584 de 08/08/1996
Altera o gabarito das edificações nas áreas que especifica, na Cidade-Satélite do Gama e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos dos §§ 4º e 6º, do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° Fica alterado o gabarito das edificações da Cidade-Satélite do Gama. nas seguintes áreas:
I - Comércio de Quadra do Setor Leste;
I - Comércio Local e de Quadra do Setor Leste; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2132 de 12/11/1998)
II - Comércio de Quadra do Setor Oeste;
II - Comércio Local e de Quadra do Setor Oeste; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2132 de 12/11/1998)
III - Comércio Local do Setor Sul;
III - Comércio Local e de Quadra do Setor Sul; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2132 de 12/11/1998)
IV - Comércio Local do Setor Central:
IV - Comércio Local e de Quadra do Setor Central; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2132 de 12/11/1998)
Art. 2º A alteração mencionada no artigo anterior restringe-se à inclusão de mais 02 (dois) pavimentos nos setores indicados, respeitadas as demais normas em vigor.
Parágrafo único. A edificação do pavimento referido no caput deste artigo é optativa para as edificações já existentes e obrigatória para as novas edificações.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei e promoverá a alteração das normas vigentes, para adequá-las aos seus termos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal. 06 de setembro de 1995.