Legislação Correlata - Decreto 17888 de 05/12/1996
DECRETO Nº 17.584, DE 8 DE AGOSTO DE 1996
Regulamenta a Lei nº 908, de 06 de setembro de 1995, que altera ó gabarito das edificações nas áreas específicas, na Zona Urbana do Gama - 2 ZEU 1, da Região Administrativa do Gama - RA - II e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 908, de 06 de setembro de 1995, decreta:
Art. 1º - Fica alterado o gabarito das edificações da Zona Urbana do Gama - 2 ZEU 1, da Região Administrativa do Gama - RA II, na forma do Anexo l deste Decreto, para as seguintes áreas:
I - Comércio de Quadra do Setor Leste
II - Comércio de Quadra do Setor Oeste
III - Comércio Local do Setor Sul
IV - Comércio Local do Setor Central
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1996 p. 6537, col. 1