DECRETO N° 3.439 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 37 51, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030824/76,
Art. 1° -O artigo 3°. e seus parágrafos, do Decreto n°. 2 204, de 23 de fevereiro de 1973, alterado pelo Decreto n° 2279 de 08 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Fica assegurado aos proprietários dos lotes T-9 e E-7 , do Setor de Diversões Sul, a opção de utilizá-los para as atividades previstas nos itens I e II do artigo 28, do Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967, ou transformá-los em um único conjunto arquitetônico para utilização total como "Grande Loja", ou ainda, atividades mistas de "Grande Loja e salas de escritório, sendo obrigatória a utilização total do 1°. Subsolo esclusivamente para grandes ou pequenas lojas;
Parágrafo 1°. -As lojas deverão ter instalações sanitárias próprias e sua área útil não poderá ser inferior a 25.00 m2 (vinte e cinco metros quadrados).
Parágrafo 2°. -No caso da opção pela mudança de utilização, o projeto arquitetônico do conjunto deverá, previamente, ser submetido, à aprovação do Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, e obedecer:
l - as características básicas dos gabaritos já estabelecidos para os lotes;
II - previsões de ligações com as passarelas para pedestres, estabelecidas no projeto urbanístico do Setor;
III - previsão de uma entrada de serviço pela via S-2;
Parágrafo 3º - Optando os proprietários dos lotes T-9 e E-7, pela mudança da utilização, fica assegurado à TERRACAP o direito à reavaliação do valor dos imóveis.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de novembro de 1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1976 p. 1, col. 1